Biblioteca do Fórum Social Mundial: Instituir Comissão Especial é enfraquecer o PNE

Brasil, 3 de março de 2011.

Posicionamento Público

Instituir Comissão Especial é enfraquecer o PNE:

Alerta ao processo de trâmite do Projeto de Lei de novo Plano Nacional de Educação

(PL n° 8.035/2010)

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, articulação da sociedade brasileira que atua pela efetivação e ampliação dos direitos educacionais, vem a público manifestar preocupação com o processo de trâmite do Projeto de Lei de novo Plano Nacional de Educação (PL n° 8.035/2010) no Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, manifesta total contrariedade com as iniciativas de retirar da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a atribuição precípua de conduzir o debate sobre o tema.

Ao mesmo tempo em que reconhece avanços na proposta de PNE encaminhada pelo Executivo, a Campanha entende que o mesmo está longe de expressar as deliberações mais significativas dos processos participativos que culminaram na Conae (Conferência Nacional de Educação). Por esse motivo, vem estimulando e participando de um conjunto de debates sobre o PNE, além de desenvolver propostas objetivas de modificação ou acréscimo ao texto, com a expectativa de que as mesmas venham a contribuir com a qualificação do debate a ser desenvolvido no Congresso Nacional. Para este Legislativo foi transferida toda a expectativa da comunidade educacional brasileira, representada na Conae, que espera um PNE à altura dos desafios colocados para a melhoria da qualidade da educação pública e para a democratização efetiva das oportunidades educacionais no País – requisitos elementares para a justiça social, o desenvolvimento sustentável e a garantia dos direitos humanos.

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal foram as legítimas representantes do Congresso Nacional em todo o processo de construção da Conae, integrando sua Comissão Organizadora - juntamente com os órgãos de governo, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e outras entidades. Também desenvolveram, nos últimos anos, iniciativas no sentido de avaliar o cumprimento das diretrizes e metas do PNE em vigor (Lei n° 10.179/2001), apontando propostas a serem incorporadas pelo novo PNE.

Por todos esses motivos entendemos que são as referidas comissões as instâncias mais legítimas e qualificadas para o debate de alternativas para a educação pública brasileira, a serem expressas, em relação ao próximo decênio, no novo PNE. Uma vez que o Plano é específico da área educacional, com reflexos nas áreas financeira e orçamentária, entendemos que a proposta de criar uma Comissão Especial para tratar do PL n° 8.035/2010 não se justifica por razões regimentais, representando na realidade uma tentativa de esvaziar o necessário debate político na Câmara dos Deputados e, consequentemente, restringir os canais de participação da sociedade civil e mesmo de parte dos parlamentares com trajetória na militância em defesa da escola púbica e do direito à educação.

A Campanha Nacional de Educação entende, ainda, que a tramitação do PNE por Comissão Especial não respeita o regimento interno da Câmara dos Deputados. Para um Projeto de Lei tramitar por essa via aligeirada de análise é preciso que seu mérito seja matéria de mais de três comissões permanentes. Contudo, por deliberação da Mesa Diretora da Casa, o PL 8035/2010 tramita apenas nas Comissões de ‘Educação e Cultura’, ‘Finanças e Tributação’ e ‘Constituição e Justiça e de Cidadania’. A propósito, em 18 de janeiro de 2011, foi indeferido pela própria Mesa Diretora o requerimento 7591/2010, que solicitava a inclusão da Comissão de ‘Trabalho, Administração e Serviço Público’ na análise de mérito do PL 8035/2010.

Em vista de que o estabelecimento da Comissão Especial prejudicará, em demasia, a qualidade do debate e do trâmite do PNE e, marcadamente, diante do fato de que a proposta afronta gravemente o regimento interno da Câmara dos Deputados, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação solicita ao Presidente da Casa, deputado federal Marco Maia (PT-RS), que indefira o requerimento 527/2011, do parlamentar Duarte Nogueira (PSDB-SP), que propõe a equivocada instituição de Comissão Especial para o trâmite do PL 8035/2010. Acatando essa solicitação, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados guardará correta coerência com suas próprias deliberações recentes e demonstrará importante sensibilidade quanto ao direito de participação da sociedade civil em um tema tão decisivo ao país, como o PNE.

As entidades articuladas na Campanha Nacional pelo Direito à Educação entendem que a ansiedade na aprovação do PL 8035/2010 será mais danosa à educação do que uma tramitação um pouco mais prolongada, porém muito mais qualificada. Sem dúvida é preciso ser célere, mas é imprescindível ser responsável. Se a pressa imperar, o Brasil corre o risco de editar um novo PNE tímido e pouco afeito ao controle social. Se assim for, com um roteiro diferente, repetirá o fracasso do PNE 2001-2010, que teve apenas 1/3 (um terço) de suas metas cumpridas. Acreditamos que a sociedade e o Estado brasileiros podem escrever uma história melhor para a educação da próxima década! Esperamos que a Câmara dos Deputados cumpra com essa expectativa.

Assina,

Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:

Ação Educativa

ActionAid Brasil

Cedeca - CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)

Centro de Cultura Luiz Freire - PE

CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)

Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente

Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)

MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)

Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)

Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)